HC 986217 - DECISAO

HC 986217 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, pois a aplicação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 exige o cumprimento de 2/3 da pena para livramento condicional nos crimes de associação para o tráfico, entendimento este pacificado na jurisprudência do STJ e compatível com a legislação vigente.

Parties
Paciente: ABELINO DOS SANTOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico De Drogas, Art. 44 Lei Nº 11.343/2006, Crime Hediondo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico De Drogas Art. 44 Lei Nº 11.343/2006 Crime Hediondo Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ABELINO DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de associação para o tráfico exige cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nas circunstâncias do caso
  3. 3 Se há constrangimento ilegal no cálculo do percentual para livramento condicional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, pois a aplicação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 exige o cumprimento de 2/3 da pena para livramento condicional nos crimes de associação para o tráfico, entendimento este pacificado na jurisprudência do STJ e compatível com a legislação vigente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal