HC 986480 - DECISAO

HC 986480 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não se pode impor genericamente a exigência de exame criminológico, sobretudo quando a norma que amplia o requisito constitui novatio legis in pejus; para delitos anteriores à sua vigência a determinação do exame deve estar fundamentada em elemento concreto da execução, o que não ocorreu no caso, razão pela qual se afasta a exigência e se concede o habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON DIEGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão, in Limine
Outcome
habeas corpus concedido, in limine, para afastar a exigência de realização de exame criminológico
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

EMERSON DIEGO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão, in Limine

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional/progressão de regime
  2. 2 retroatividade e constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 requisito de fundamentação concreta para determinar exame criminológico em delitos anteriores à lei

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não se pode impor genericamente a exigência de exame criminológico, sobretudo quando a norma que amplia o requisito constitui novatio legis in pejus; para delitos anteriores à sua vigência a determinação do exame deve estar fundamentada em elemento concreto da execução, o que não ocorreu no caso, razão pela qual se afasta a exigência e se concede o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine, para afastar a exigência de realização de exame criminológico

Orders

  • afastar a exigência de realização de exame criminológico
  • publique-se e intime-se(s)