HC 986655 - DECISAO

HC 986655 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por histórico prisional conturbado (evasão durante VPL e punição por falta grave), e a jurisprudência do STJ admite a valoração de todo o histórico prisional; portanto o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA INACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Tema 1.161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime Tema 1.161

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Parties

LUCIANO DA SILVA INACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 fundamentos idôneos para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por histórico prisional conturbado (evasão durante VPL e punição por falta grave), e a jurisprudência do STJ admite a valoração de todo o histórico prisional; portanto o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.