HC 986544 - DECISAO

HC 986544 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional assentou-se em fundamento idôneo (ausência do requisito subjetivo) decorrente do histórico prisional do paciente, o que é compatível com a livre valoração da prova pelo juízo e com a jurisprudência que admite considerar todo o histórico prisional na aferição do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: JOSUE RAPHAEL MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração Do Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Valoração Do Histórico Prisional

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Parties

JOSUE RAPHAEL MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (bom comportamento)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional assentou-se em fundamento idôneo (ausência do requisito subjetivo) decorrente do histórico prisional do paciente, o que é compatível com a livre valoração da prova pelo juízo e com a jurisprudência que admite considerar todo o histórico prisional na aferição do requisito subjetivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.