HC 986373 - DECISAO

HC 986373 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: a decisão de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base na prática de falta disciplinar grave e na valoração de todo o histórico prisional, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VAGNER LINO TEIXEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Grave Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER LINO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o requisito subjetivo para concessão de livramento condicional estava preenchido
  3. 3 Valoração do histórico prisional para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: a decisão de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base na prática de falta disciplinar grave e na valoração de todo o histórico prisional, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.