HC 983621 - DECISAO

HC 983621 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de documentação essencial nos autos (ausência da decisão do Juízo da execução que deferiu o livramento condicional), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída apta à apreciação do pedido, nos termos de precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: CARLOS LEONARDO PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Reabilitação, Art. 83, III Do Código Penal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Reabilitação Art. 83, III Do Código Penal

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Parties

CARLOS LEONARDO PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de livramento condicional diante de falta grave pretérita
  2. 2 Aplicabilidade da regra dos últimos 12 meses para faltas graves
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e insuficiência de instrução documental

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de documentação essencial nos autos (ausência da decisão do Juízo da execução que deferiu o livramento condicional), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída apta à apreciação do pedido, nos termos de precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.