HC 875160 - DECISAO

HC 875160 - DECISAO

Havendo reiterada jurisprudência do STJ no sentido de que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional não configura falta grave disciplinar e que as únicas consequências previstas são a suspensão ou revogação do benefício e o não desconto do tempo (art. 145 e art. 142 da LEP), revelou-se flagrante ilegalidade a atuação do Juízo da Execução Penal ao reconhecer falta grave e decretar a perda de 1/3 dos dias remidos; por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos, mantendo-se, no mais, a decisão do Juízo da execução.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE GOLFETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo ordem de habeas corpus de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e, em consequência, o decreto de perda de 1/3 de dias remidos e a remir até a data do novo crime, mantida, no mais, a integralidade da decisão do Juízo da execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Revogação De Benefício
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Unificação De Penas +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE GOLFETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave disciplinar
  2. 2 Se é legal a perda de 1/3 dos dias remidos em razão de crime cometido durante o livramento condicional
  3. 3 Se a data do novo crime pode ser marco interruptivo para futura progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo reiterada jurisprudência do STJ no sentido de que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional não configura falta grave disciplinar e que as únicas consequências previstas são a suspensão ou revogação do benefício e o não desconto do tempo (art. 145 e art. 142 da LEP), revelou-se flagrante ilegalidade a atuação do Juízo da Execução Penal ao reconhecer falta grave e decretar a perda de 1/3 dos dias remidos; por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos, mantendo-se, no mais, a decisão do Juízo da execução.

Court Disposition

Concedo ordem de habeas corpus de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e, em consequência, o decreto de perda de 1/3 de dias remidos e a remir até a data do novo crime, mantida, no mais, a integralidade da decisão do Juízo da execução.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave feito pelo Juízo da Execução Penal
  • Afastar o decreto de perda de 1/3 de dias remidos e a remir até a data do novo crime