HC 976273 - DECISAO

HC 976273 - DECISAO

Tendo o Juízo de primeiro grau reconhecido que a falta grave não interrompe o tempo para fins de livramento condicional, houve alteração superveniente da situação fática que tornou prejudicado o habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

BRUNO FERNANDO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave interrompe o prazo para aquisição do livramento condicional
  2. 2 Se houve perda superveniente do objeto que torne prejudicado o habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo de primeiro grau reconhecido que a falta grave não interrompe o tempo para fins de livramento condicional, houve alteração superveniente da situação fática que tornou prejudicado o habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.