HC 984015 - DECISAO

HC 984015 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, cuja negativa do livramento condicional se amparou em fatos concretos (registro de falta grave, histórico prisional conturbado e recente progressão ao regime semiaberto) e na orientação desta Corte de que o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALBERT ALVES MIRANDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema Repetitivo (tema 1161)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ALBERT ALVES MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, cuja negativa do livramento condicional se amparou em fatos concretos (registro de falta grave, histórico prisional conturbado e recente progressão ao regime semiaberto) e na orientação desta Corte de que o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal