HC 974677 - DECISAO

HC 974677 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa no não atendimento do requisito subjetivo (mau comportamento durante a execução, com faltas graves e fugas), em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo nº 1.161), razão pela qual a impetração é inadmissível.

Parties
Paciente: DOUGLAS FREITAS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tema Repetitivo Nº 1.161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Tema Repetitivo Nº 1.161

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Parties

DOUGLAS FREITAS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Interpretação do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa no não atendimento do requisito subjetivo (mau comportamento durante a execução, com faltas graves e fugas), em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo nº 1.161), razão pela qual a impetração é inadmissível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus