HC 896018 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a interposição do recurso, sobreveio decisão do juízo das execuções que concedeu a progressão de regime e a prisão domiciliar, tornando sem objeto a pretensão do agravante; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: BRUNO CAVALCANTE REIS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Informante: PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO TJ/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade, Supressão De Instância, Súmula 441/stj
Case Brief
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Parties
BRUNO CAVALCANTE REIS
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Impugnante
PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO TJ/SP
Informante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por superveniência de decisão concessiva
- 2 supressão de instância como óbice à impetração
- 3 aplicação da Súmula 441/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a interposição do recurso, sobreveio decisão do juízo das execuções que concedeu a progressão de regime e a prisão domiciliar, tornando sem objeto a pretensão do agravante; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
- Publique-se.
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