HC 977234 - DECISAO

HC 977234 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em fatos concretos ocorridos na execução (falta grave e exame criminológico desfavorável) que legitimam a conclusão de ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, e o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: LEANDRO BERNARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83 Cp), Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83 Cp) Faltas Disciplinares Exame Criminológico Progressão De Regime

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Parties

LEANDRO BERNARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal ao indeferir o livramento condicional
  2. 2 se faltas disciplinares antigas podem obstar o requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 se o resultado desfavorável do exame criminológico autoriza indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em fatos concretos ocorridos na execução (falta grave e exame criminológico desfavorável) que legitimam a conclusão de ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, e o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus