HC 965193 - ACORDAO

HC 965193 - ACORDAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o acusado cometeu novo crime durante a execução (art. 157, caput, c/c art. 14, II, CP, em 02/12/2021) e teve falta disciplinar grave anotada; nos termos do Tema 1.161 do STJ, a avaliação do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional, e o reexame do mérito fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido.

Parties
Agravante: LUCAS ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Tema Repetitivo 1.161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar De Natureza Grave Tema Repetitivo 1.161

Case Brief

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Parties

LUCAS ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Existência ou não de limite temporal para valoração do requisito subjetivo
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves no merecimento do benefício

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o acusado cometeu novo crime durante a execução (art. 157, caput, c/c art. 14, II, CP, em 02/12/2021) e teve falta disciplinar grave anotada; nos termos do Tema 1.161 do STJ, a avaliação do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional, e o reexame do mérito fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental