HC 973568 - DECISAO

HC 973568 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, posteriormente à impetração, o Juízo da Execução acolheu a tese de defesa de que a falta disciplinar não é marco interruptivo do lapso para concessão do livramento condicional, havendo perda superveniente do objeto do writ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GIANE CRISTINA LOMBARDI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Retificação De Cálculos, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Retificação De Cálculos Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

GIANE CRISTINA LOMBARDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para a concessão do livramento condicional
  2. 2 Qual é o marco inicial para contagem do prazo do livramento condicional (data do cometimento do novo delito ou data da prisão)
  3. 3 Se houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de decisão posterior nos autos de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, posteriormente à impetração, o Juízo da Execução acolheu a tese de defesa de que a falta disciplinar não é marco interruptivo do lapso para concessão do livramento condicional, havendo perda superveniente do objeto do writ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.