HC 968725 - DECISAO

HC 968725 - DECISAO

não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois o Tribunal de origem corretamente cassou o livramento condicional diante do histórico de faltas disciplinares graves do apenado, em sintonia com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o período da execução para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: CLEBER ALEXANDRE RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

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Parties

CLEBER ALEXANDRE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

parquet estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de livramento condicional diante de faltas disciplinares anteriores
  2. 2 alcance temporal da aferição do requisito subjetivo para benefícios da execução penal
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois o Tribunal de origem corretamente cassou o livramento condicional diante do histórico de faltas disciplinares graves do apenado, em sintonia com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o período da execução para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.