HC 984019 - DECISAO

HC 984019 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional com base em elementos concretos do curso da execução penal (três faltas disciplinares de natureza grave, inclusive abandono de regência em 20/03/2023) e em jurisprudência do STJ que autoriza a valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional; não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVERALDO JUNIOR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime

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Parties

EVERALDO JUNIOR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Abrangência temporal da valoração do requisito subjetivo (art. 83, III, CP)
  3. 3 Consideração de faltas graves e laudos psicológicos no juízo de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional com base em elementos concretos do curso da execução penal (três faltas disciplinares de natureza grave, inclusive abandono de regência em 20/03/2023) e em jurisprudência do STJ que autoriza a valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional; não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.