HC 984303 - DECISAO

HC 984303 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque o Juízo das Execuções e o Tribunal de origem fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo com base em laudo criminológico desfavorável que indicou falta de juízo crítico e negativa do crime, decisão que não pode ser desconstituída via habeas corpus por implicar revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: MIGUEL ANGELO DA SILVA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em execução n. 5013514-45.2024.8.19.0500, Relatora a Desembargadora Katya Maria da Paula Menezes Monnerat)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

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Parties

MIGUEL ANGELO DA SILVA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em execução n. 5013514-45.2024.8.19.0500, Relatora a Desembargadora Katya Maria da Paula Menezes Monnerat)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valor do exame criminológico na formação da convicção do magistrado
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque o Juízo das Execuções e o Tribunal de origem fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo com base em laudo criminológico desfavorável que indicou falta de juízo crítico e negativa do crime, decisão que não pode ser desconstituída via habeas corpus por implicar revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.