HC 983439 - DECISAO

HC 983439 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiência de documentação indispensável (ausência da cópia da decisão do juízo de execução que concedeu o livramento condicional), em razão da exigência de prova pré-constituída nas ações de habeas corpus, nos termos de precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL ALEXANDRE VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Súmula N. 471 Do STJ
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Parties

GABRIEL ALEXANDRE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 retroatividade/irretroatividade da obrigatoriedade do exame criminológico
  3. 3 ônus da prova em habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiência de documentação indispensável (ausência da cópia da decisão do juízo de execução que concedeu o livramento condicional), em razão da exigência de prova pré-constituída nas ações de habeas corpus, nos termos de precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.