HC 970981 - DECISAO

HC 970981 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação de exame criminológico pela Corte de origem não apresentou fundamentação suficiente: a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena e uma infração disciplinar antiga (distante mais de três anos) não constituem fundamento idôneo para indeferir o livramento condicional; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o livramento condicional.

Parties
Paciente: BRUNO CUSTODIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu o livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Fundamentação, Falta Disciplinar, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Fundamentação Falta Disciplinar +1 more

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Parties

BRUNO CUSTODIO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de exame criminológico prévio constituía constrangimento ilegal na hipótese de pedido de livramento condicional
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena, ou faltas disciplinares antigas, são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional
  3. 3 Se houve fundamentação suficiente por parte do tribunal a quo para cassar a decisão que concedeu o livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação de exame criminológico pela Corte de origem não apresentou fundamentação suficiente: a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena e uma infração disciplinar antiga (distante mais de três anos) não constituem fundamento idôneo para indeferir o livramento condicional; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu o livramento condicional

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão que deferiu ao paciente o benefício de livramento condicional.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias.