RHC 212006 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a tese sobre livramento condicional não foi apreciada nas instâncias ordinárias, e o conhecimento pelo STJ importaria supressão de instância, em violação da competência prevista no art. 105, I, c, da CF; aplicado o art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, decidiu‑se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Paciente: WEVERTON ALBERT DE ARAUJO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Competência Para Habeas Corpus, Falta Grave, Art. 83 Do Código Penal, Art. 131 Da LEP, Princípio Da Legalidade, Individualização Da Pena, Não Perpetuidade Das Sanções Disciplinares
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Supressão De Instância Competência Para Habeas Corpus Falta Grave +5 more

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Parties

WEVERTON ALBERT DE ARAUJO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 análise de requisitos dos arts. 83 do CP e 131 da LEP
  3. 3 supressão de instância/competência para exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a tese sobre livramento condicional não foi apreciada nas instâncias ordinárias, e o conhecimento pelo STJ importaria supressão de instância, em violação da competência prevista no art. 105, I, c, da CF; aplicado o art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, decidiu‑se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.