HC 928177 - DECISAO

HC 928177 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, o acórdão do Tribunal de origem está correto ao adotar como data-base para o livramento condicional a data da primeira prisão definitiva (início do cumprimento da pena), tendo assegurado a detração do período de prisão preventiva quando o paciente foi solto durante o processo.

Parties
Impetrante: REGINALDO RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Detração, Prisão Preventiva, Prisão Definitiva
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Data Base Detração Prisão Preventiva Prisão Definitiva

Case Brief

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Parties

REGINALDO RODRIGUES DE LIMA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo do livramento condicional: data da prisão preventiva posteriormente convertida em liberdade provisória ou data da primeira prisão definitiva (início do cumprimento da pena)?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, o acórdão do Tribunal de origem está correto ao adotar como data-base para o livramento condicional a data da primeira prisão definitiva (início do cumprimento da pena), tendo assegurado a detração do período de prisão preventiva quando o paciente foi solto durante o processo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.