HC 984530 - DECISAO

HC 984530 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para determinar a retificação do cálculo penal porque as instâncias ordinárias contrariaram o entendimento consolidado na Súmula 441/STJ, segundo o qual a prática de falta grave ou novo crime não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MOREIRA GOMES DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0006036-16.2024.8.26.0520); Juízo De Execução De Origem: Juízo de Execução Criminal da comarca de São José dos Campos/SP - DEECRIM UR9; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo penal do paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Retificação De Cálculo De Pena, Súmula 441/stj, Interrupção Do Prazo
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Livramento Condicional Falta Grave Retificação De Cálculo De Pena Súmula 441/stj Interrupção Do Prazo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS HENRIQUE MOREIRA GOMES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0006036-16.2024.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Juízo de Execução Criminal da comarca de São José dos Campos/SP - DEECRIM UR9

Juízo De Execução De Origem

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave ou novo crime interrompe o prazo para a concessão do livramento condicional
  2. 2 Aplicação da Súmula 441/STJ no cálculo de pena para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para determinar a retificação do cálculo penal porque as instâncias ordinárias contrariaram o entendimento consolidado na Súmula 441/STJ, segundo o qual a prática de falta grave ou novo crime não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo penal do paciente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo penal do paciente (PEC n. 0000225-41.2017.8.26.0158).
  • Comunique-se com urgência.