HC 978509 - DECISAO

HC 978509 - DECISAO

Verificada a alteração da situação fático-processual com acolhimento da tese defensiva em decisão de 17/2/2025 (e-STJ, fls. 82-85), restou caracterizada a ausência de interesse de agir e a consequente perda do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RODRIGO HENRIQUE BEZERRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Retificação De Cálculos Da Pena, Súmula N. 441/stj, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Retificação De Cálculos Da Pena Súmula N. 441/stj Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO HENRIQUE BEZERRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ofensa à Súmula n. 441/STJ
  2. 2 interrupção do prazo para livramento condicional por superveniência de nova condenação
  3. 3 retificação dos cálculos para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificada a alteração da situação fático-processual com acolhimento da tese defensiva em decisão de 17/2/2025 (e-STJ, fls. 82-85), restou caracterizada a ausência de interesse de agir e a consequente perda do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.