HC 985079 - DECISAO

HC 985079 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal manifesto; a falta grave cometida em 2021 justificou a conclusão de ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite considerar faltas graves ocorridas fora do lapso de 12 meses para formar a convicção sobre o mérito do apenado, sendo igualmente inadmissível o reexame fático-probatório por meio do habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: EDMAR LOURENCO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial; habeas corpus denegado liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Lei N. 13.964/2019, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Lei N. 13.964/2019 Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EDMAR LOURENCO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência de falta disciplinar grave anterior a 12 meses sobre o requisito subjetivo para livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal manifesto; a falta grave cometida em 2021 justificou a conclusão de ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite considerar faltas graves ocorridas fora do lapso de 12 meses para formar a convicção sobre o mérito do apenado, sendo igualmente inadmissível o reexame fático-probatório por meio do habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial; habeas corpus denegado liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.