HC 984947 - DECISAO

HC 984947 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na prática de faltas disciplinares graves não reabilitadas, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ de que o requisito subjetivo deve ser analisado à luz de todo o histórico prisional; não estando demonstrada flagrante ilegalidade nem cabível substituir recurso próprio pelo habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEONARDO ALMEIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Progressão De Regime, Reabilitação De Faltas
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ALMEIDA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e reabilitação de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na prática de faltas disciplinares graves não reabilitadas, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ de que o requisito subjetivo deve ser analisado à luz de todo o histórico prisional; não estando demonstrada flagrante ilegalidade nem cabível substituir recurso próprio pelo habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.