HC 982138 - DECISAO

HC 982138 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade, visto que o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado na falta de preenchimento do requisito subjetivo, considerando todo o histórico da execução penal e a prática de crimes durante o cumprimento da pena, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 1.161/STJ).

Parties
Paciente: EDVALDO REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Tema 1.161/stj, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Tema 1.161/stj Uso Do Habeas Corpus

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Parties

EDVALDO REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 interpretação do art. 83, inciso III, do Código Penal
  3. 3 alcance temporal e efeitos das faltas graves na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade, visto que o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado na falta de preenchimento do requisito subjetivo, considerando todo o histórico da execução penal e a prática de crimes durante o cumprimento da pena, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 1.161/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se