HC 978463 - DECISAO

HC 978463 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido utilizado como substituto de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade de concessão de ofício prevista no art. 647-A do CPP, o STJ afastou a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional em razão da prática de falta grave (inclusive decorrente de novo crime), por estar consolidada a orientação de que tal falta não interrompe o lapso para livramento condicional (Súmula 441/STJ e REsp 1.364.192/RS).

Parties
Paciente: GLAUCO ALVES DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional do paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Interrupção Do Lapso Temporal, Progressão De Regime, Súmula 441/stj, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Interrupção Do Lapso Temporal Progressão De Regime Súmula 441/stj +1 more

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Parties

GLAUCO ALVES DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave (inclusive decorrente de novo crime) interrompe o lapso temporal para concessão do livramento condicional
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido utilizado como substituto de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade de concessão de ofício prevista no art. 647-A do CPP, o STJ afastou a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional em razão da prática de falta grave (inclusive decorrente de novo crime), por estar consolidada a orientação de que tal falta não interrompe o lapso para livramento condicional (Súmula 441/STJ e REsp 1.364.192/RS).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional do paciente

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional do paciente em razão da prática de falta grave consistente no cometimento de novo crime durante a execução da pena