HC 987339 - DECISAO

HC 987339 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de mera reiteração de pedido já submetido e apreciado por este Tribunal quanto ao mesmo acórdão (há precedente e HC anterior n. 985.525/SP), configurando óbice de admissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Livramento Condicional, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Obstáculo De Conhecimento, Art. 210 Do RISTJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido Obstáculo De Conhecimento Art. 210 Do RISTJ

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Parties

JULIO CESAR CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Sustentação de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão que cassou o livramento condicional
  2. 2 Mera reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal e impedimento de novo habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de mera reiteração de pedido já submetido e apreciado por este Tribunal quanto ao mesmo acórdão (há precedente e HC anterior n. 985.525/SP), configurando óbice de admissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.