HC 986310 - DECISAO

HC 986310 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque os fundamentos usados pelo Tribunal de origem (medo de progressão por saltos, necessidade de permanência prévia no regime semiaberto, gravidade dos crimes e longa pena) não são suficientes para manter o indeferimento do livramento condicional, especialmente diante da jurisprudência do STJ e da inexistência de previsão legal no art. 83 do Código Penal exigindo passagem prévia pelo regime semiaberto.

Parties
Paciente: LEANDRO GARCIA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus).
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Por Saltos, Regime Semiaberto, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão Por Saltos Regime Semiaberto Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO GARCIA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 necessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto
  3. 3 uso da gravidade dos delitos e da longa pena como fundamento para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque os fundamentos usados pelo Tribunal de origem (medo de progressão por saltos, necessidade de permanência prévia no regime semiaberto, gravidade dos crimes e longa pena) não são suficientes para manter o indeferimento do livramento condicional, especialmente diante da jurisprudência do STJ e da inexistência de previsão legal no art. 83 do Código Penal exigindo passagem prévia pelo regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus).

Orders

  • Conceder ao paciente o livramento condicional.
  • Comunique-se, com urgência.