AREsp 2565455 - DECISAO

AREsp 2565455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a agravante não comprovou de forma idônea a absoluta impossibilidade de pagamento da pena de multa; a jurisprudência do STJ estabelece que o inadimplemento da multa impede o livramento condicional, e a simples assistência da Defensoria Pública não demonstra hipossuficiência, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: FLORA RODRIGUEZ MORENO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLORA RODRIGUEZ MORENO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica
  3. 3 Se a Lei de Execução Penal condiciona o livramento condicional ao pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a agravante não comprovou de forma idônea a absoluta impossibilidade de pagamento da pena de multa; a jurisprudência do STJ estabelece que o inadimplemento da multa impede o livramento condicional, e a simples assistência da Defensoria Pública não demonstra hipossuficiência, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.