HC 965520 - ACORDAO

HC 965520 - ACORDAO

O habeas corpus não é via adequada para revisar requisitos subjetivos do livramento condicional que exigem revolvimento fático-probatório; admitir tal análise no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Impetrante/paciente: WELLINGTON DA SILVA CAMARGO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Agravo Em Execução Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório

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Parties

WELLINGTON DA SILVA CAMARGO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo do agravo em execução para discutir indeferimento de livramento condicional quando a análise demanda revolvimento fático-probatório?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para revisar requisitos subjetivos do livramento condicional que exigem revolvimento fático-probatório; admitir tal análise no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminar do habeas corpus e reconhecer inadequação da via do habeas corpus para esse pedido