HC 966044 - ACORDAO

HC 966044 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos dos autos de execução penal — reiterado descumprimento das condições do regime semiaberto e regressão ao regime fechado — demonstrando a ausência do requisito subjetivo, não havendo constrangimento ilegal e sendo vedado, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: WELLINGTON LEONARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Desprovido Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Regime Semiaberto, Regressão De Regime, Fundamentação Idônea, Reexame De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Regime Semiaberto +3 more

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Parties

WELLINGTON LEONARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Desprovido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode-se indeferir livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo apesar de atestado de boa conduta?
  2. 2 É admissível considerar faltas disciplinares e histórico carcerário para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do CP?
  3. 3 É possível, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos dos autos de execução penal — reiterado descumprimento das condições do regime semiaberto e regressão ao regime fechado — demonstrando a ausência do requisito subjetivo, não havendo constrangimento ilegal e sendo vedado, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental