RHC 211633 - DECISAO

RHC 211633 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de fundo (concessão de livramento condicional sem exigência de pagamento da multa) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o writ não pode ser usado como substituto do recurso adequado quando este já foi interposto, sob pena de supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Impetrante/paciente: ANALIA CRISTINA SILVA GOUVEA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Unirrecorribilidade Das Decisões, Supressão De Instância, Via Inadequada
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Livramento Condicional Unirrecorribilidade Das Decisões Supressão De Instância Via Inadequada

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Parties

ANALIA CRISTINA SILVA GOUVEA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para concessão de livramento condicional
  2. 2 exigência de pagamento de multa como condição para livramento condicional
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de fundo (concessão de livramento condicional sem exigência de pagamento da multa) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o writ não pode ser usado como substituto do recurso adequado quando este já foi interposto, sob pena de supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.