HC 987648 - DECISAO

HC 987648 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verifica manifesta ilegalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Retificação De Cálculo Das Penas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Retificação De Cálculo Das Penas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

DANIEL HENRIQUE CAVALHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de que o Tribunal de origem examine o mérito antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 se a retificação de cálculo de penas e a apreciação do pedido de livramento condicional dependem do cumprimento de mandado de prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verifica manifesta ilegalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.