HC 877206 - DECISAO

HC 877206 - DECISAO

Verificado que o paciente foi beneficiado com livramento condicional em 29/5/2024 (Autos n. 0009131-10.2016.8.26.0496), houve alteração do cenário fático-processual que tornou prejudicado o pedido, razão pela qual os embargos de declaração são julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: RUAN CARLOS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração no habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Perda De Objeto

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Parties

RUAN CARLOS SALES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do livramento condicional via habeas corpus
  2. 2 prejudicialidade por perda do objeto em razão da alteração do cenário fático-processual

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente foi beneficiado com livramento condicional em 29/5/2024 (Autos n. 0009131-10.2016.8.26.0496), houve alteração do cenário fático-processual que tornou prejudicado o pedido, razão pela qual os embargos de declaração são julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração no habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.