HC 986167 - DECISAO

HC 986167 - DECISAO

Embora o STJ não deva conhecer matérias não debatidas na origem (art. 105 CF), verificou-se flagrante ilegalidade porque a instância local impôs o exame criminológico sem fundamentação concreta, baseando-se em gravidade abstrata do delito e tempo de pena; por isso, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da execução analise o pedido de livramento condicional independentemente do exame criminológico.

Parties
Paciente: Wesley de Oliveira; Órgão Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da execução analise o pedido de livramento condicional independentemente do exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Idônea Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wesley de Oliveira

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico como requisito para concessão de livramento condicional
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e atual para impor exame criminológico
  3. 3 competência do STJ para conhecer matéria não debatida na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Embora o STJ não deva conhecer matérias não debatidas na origem (art. 105 CF), verificou-se flagrante ilegalidade porque a instância local impôs o exame criminológico sem fundamentação concreta, baseando-se em gravidade abstrata do delito e tempo de pena; por isso, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da execução analise o pedido de livramento condicional independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da execução analise o pedido de livramento condicional independentemente do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução analise o pedido de livramento condicional independentemente do exame criminológico.
  • Comunique-se.