HC 983612 - DECISAO

HC 983612 - DECISAO

Deferido provimento ao agravo regimental porque a exigência de passagem ou permanência por determinado tempo em regime intermediário não encontra previsão legal suficiente para justificar, por si só, o indeferimento do livramento condicional; determina-se que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes citados, considerando a falta de registro recente de falta disciplinar e demais elementos constantes dos autos.

Parties
Agravante: RUAN CARLOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Requisitos Objetivo E Subjetivo Do Livramento Condicional, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Requisitos Objetivo E Subjetivo Do Livramento Condicional +1 more

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Parties

RUAN CARLOS DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode o livramento condicional ser negado com base na necessidade de vivência prévia no regime semiaberto?
  2. 2 É necessária a realização de exame criminológico por força da longa pena ou gravidade do delito?
  3. 3 Houve falta de fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias ao indeferir o livramento condicional?

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao agravo regimental porque a exigência de passagem ou permanência por determinado tempo em regime intermediário não encontra previsão legal suficiente para justificar, por si só, o indeferimento do livramento condicional; determina-se que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes citados, considerando a falta de registro recente de falta disciplinar e demais elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional, à luz dos precedentes citados.