HC 985305 - DECISAO

HC 985305 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional: a decisão das instâncias ordinárias fundamentou-se em elementos concretos (evasão com recaptura, registro de alta periculosidade no SIPEN e histórico disciplinar) e em jurisprudência desta Corte que admite considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, bem como reconhecer que falta grave recente pode obstar a concessão do benefício.

Parties
Paciente: ANDERSON CLEMENTE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Histórico Prisional

Case Brief

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Parties

ANDERSON CLEMENTE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 possibilidade de indeferimento do livramento condicional por falta grave e histórico prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional: a decisão das instâncias ordinárias fundamentou-se em elementos concretos (evasão com recaptura, registro de alta periculosidade no SIPEN e histórico disciplinar) e em jurisprudência desta Corte que admite considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, bem como reconhecer que falta grave recente pode obstar a concessão do benefício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.