HC 986576 - DECISAO

HC 986576 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão estadual que indeferiu o livramento condicional, fundada na prática de falta grave e na avaliação do histórico prisional, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte (incluindo Tema 1161) que autoriza considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: ANA LETICIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

ANA LETICIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional sem passagem pelo regime intermediário
  3. 3 valoração do requisito subjetivo do livramento condicional diante de falta grave e histórico prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão estadual que indeferiu o livramento condicional, fundada na prática de falta grave e na avaliação do histórico prisional, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte (incluindo Tema 1161) que autoriza considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça.