HC 972577 - DECISAO

HC 972577 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus (writ substitutivo de recurso próprio) e, na análise subsidiária, a determinação do exame criminológico foi suficientemente fundamentada com base em relatório psicológico e precedentes (Súmula 439 e decisões do STJ), não havendo flagrante ilegalidade; ademais a Lei n. 14.843/2024, por ser mais gravosa, não se aplica retroativamente aos crimes do paciente.

Parties
Paciente: IAGO AUGUSTO GUIMARAES MUNIZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Súmula 439

Case Brief

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Parties

IAGO AUGUSTO GUIMARAES MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional/progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal (irretroatividade) da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus (writ substitutivo de recurso próprio) e, na análise subsidiária, a determinação do exame criminológico foi suficientemente fundamentada com base em relatório psicológico e precedentes (Súmula 439 e decisões do STJ), não havendo flagrante ilegalidade; ademais a Lei n. 14.843/2024, por ser mais gravosa, não se aplica retroativamente aos crimes do paciente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.