HC 987315 - DECISAO

HC 987315 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem, fundamentado no histórico prisional conturbado do paciente e em falta grave consistente em evasão com recaptura em período recente, está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional e que faltas graves cometidas durante a execução podem impedir a concessão do benefício; ademais, o remédio não se presta a reexame de matéria fático-probatória nem a substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: CONSTANCIO DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave (evasão), Histórico Prisional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave (evasão) Histórico Prisional Progressão De Regime +1 more

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Parties

CONSTANCIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e efeitos de falta grave (evasão) sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem, fundamentado no histórico prisional conturbado do paciente e em falta grave consistente em evasão com recaptura em período recente, está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional e que faltas graves cometidas durante a execução podem impedir a concessão do benefício; ademais, o remédio não se presta a reexame de matéria fático-probatória nem a substituir recurso próprio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.