HC 985962 - DECISAO

HC 985962 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ afasta a exigência de prévia passagem pelo regime semiaberto para a concessão do livramento condicional e entende que a gravidade do crime e a longa pena não constituem fundamentos idôneos para negar o benefício; assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal e foi deferido o livramento condicional com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS LOPES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida, determinando o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regime Semiaberto Progressão De Regime Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LUIS LOPES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Há necessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto para concessão do livramento condicional?
  2. 2 A gravidade dos delitos e a longa pena constituem fundamentos idôneos para recusar o livramento condicional?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ afasta a exigência de prévia passagem pelo regime semiaberto para a concessão do livramento condicional e entende que a gravidade do crime e a longa pena não constituem fundamentos idôneos para negar o benefício; assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal e foi deferido o livramento condicional com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida, determinando o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Conceder o livramento condicional ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência.