HC 963593 - DECISAO

HC 963593 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituir o recurso próprio previsto em lei e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser aferido considerando todo o histórico prisional, e faltas graves/novos crimes podem impedir a concessão do benefício no caso concreto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE AQUINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Contagem De Prazo, Súmula 441/stj, Tema 1.161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Contagem De Prazo Súmula 441/stj Tema 1.161

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Parties

ALEXANDRE AQUINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 efeitos da prática de falta grave/novo crime sobre o lapso para concessão do livramento condicional
  3. 3 momento e amplitude da análise do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituir o recurso próprio previsto em lei e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser aferido considerando todo o histórico prisional, e faltas graves/novos crimes podem impedir a concessão do benefício no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se