HC 988282 - DECISAO

HC 988282 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus uma vez que a decisão de origem fundamentou a necessidade de realização de exame criminológico com base em histórico prisional com faltas graves e em entendimento consolidado do STJ que admite novo exame, considera todo o histórico prisional para o requisito subjetivo do art. 83 do CP e requer impugnação tempestiva da determinação do exame; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLECIO SOUZA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Preclusão Processual, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Preclusão Processual Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLECIO SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico antes da concessão de livramento condicional
  3. 3 preclusão da impugnação da decisão que determinou o exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus uma vez que a decisão de origem fundamentou a necessidade de realização de exame criminológico com base em histórico prisional com faltas graves e em entendimento consolidado do STJ que admite novo exame, considera todo o histórico prisional para o requisito subjetivo do art. 83 do CP e requer impugnação tempestiva da determinação do exame; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.