HC 973622 - DECISAO

HC 973622 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição de recurso ou revisão; no mérito, aplicando o entendimento do Tema 1161, o requisito subjetivo para livramento condicional exige análise do histórico prisional completo, e o paciente possui histórico desabonador com faltas disciplinares graves recentes, justificando a manutenção do indeferimento.

Parties
Paciente: VANDERLEI DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo Tema 1161

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 interpretação do art. 83, III, alíneas a e b, do Código Penal quanto ao requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição de recurso ou revisão; no mérito, aplicando o entendimento do Tema 1161, o requisito subjetivo para livramento condicional exige análise do histórico prisional completo, e o paciente possui histórico desabonador com faltas disciplinares graves recentes, justificando a manutenção do indeferimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.