HC 989671 - DECISAO

HC 989671 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não instruíu a inicial com cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, peça essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e possibilitar o exame da pretensão.

Parties
Paciente: FELIPE DAMIAO OLIVEIRA DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Cálculo De Pena, Súmula 441/stj, Habeas Corpus, Ônus De Instrução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Cálculo De Pena Súmula 441/stj Habeas Corpus +1 more

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Parties

FELIPE DAMIAO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Qual é a data-base para concessão do livramento condicional (data da primeira prisão ou outra)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não instruíu a inicial com cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, peça essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e possibilitar o exame da pretensão.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.