HC 975142 - DECISAO

HC 975142 - DECISAO

Ainda que se pudesse processar o habeas corpus substitutivo, não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional no inadimplemento do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves, parecer desfavorável da Comissão Técnica e tentativa de evasão do país; ademais, a aferição do requisito subjetivo abrange todo o período da execução da pena. Assim, não há razão para concessão da ordem e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO GONCALVES DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

BRUNO GONCALVES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Verificação do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de utilização de fatos ocorridos ao longo de toda a execução penal para análise do requisito subjetivo
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que se pudesse processar o habeas corpus substitutivo, não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional no inadimplemento do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves, parecer desfavorável da Comissão Técnica e tentativa de evasão do país; ademais, a aferição do requisito subjetivo abrange todo o período da execução da pena. Assim, não há razão para concessão da ordem e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 150/151).
  • Não conheço do presente habeas corpus.