HC 989096 - DECISAO

HC 989096 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como substituto de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício. Quanto ao mérito do pedido de livramento condicional, o indeferimento pelo Tribunal de origem foi correto, pois a prática de nova infração penal/ falta grave durante o cumprimento da pena demonstra ausência do requisito subjetivo, e a valoração desse requisito deve abranger todo o histórico prisional, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.161).

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante/defensoria: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Tema 1.161 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Tema 1.161 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE SOUZA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante/defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para livramento condicional diante da prática de nova infração grave
  3. 3 Âmbito temporal da valoração do requisito subjetivo (todo o histórico prisional vs. 12 meses)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como substituto de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício. Quanto ao mérito do pedido de livramento condicional, o indeferimento pelo Tribunal de origem foi correto, pois a prática de nova infração penal/ falta grave durante o cumprimento da pena demonstra ausência do requisito subjetivo, e a valoração desse requisito deve abranger todo o histórico prisional, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.161).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se