HC 990069 - DECISAO

HC 990069 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional, pois a avaliação do requisito subjetivo pode considerar todo o histórico prisional, inclusive faltas disciplinares graves e novos delitos cometidos durante a execução da pena; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAIQUE FERREIRA MACHADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução Da Pena), Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução Da Pena) Faltas Disciplinares Progressão De Regime +2 more

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Parties

CAIQUE FERREIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional está preenchido
  3. 3 Se a prática de faltas graves ou novos crimes durante a execução da pena legitima o indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional, pois a avaliação do requisito subjetivo pode considerar todo o histórico prisional, inclusive faltas disciplinares graves e novos delitos cometidos durante a execução da pena; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.