HC 975449 - DECISAO

HC 975449 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituir recurso próprio e o acórdão do TJSP não apresentou ilegalidade manifesta: o tribunal fundamentou adequadamente a denegação do livramento condicional em razão de faltas disciplinares e envolvimento com facção, demonstrando ausência do requisito subjetivo, e não há hipótese de flagrante ilegalidade autorizadora do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO SABINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Faltas Disciplinares, Envolvimento Com Facção Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Faltas Disciplinares Envolvimento Com Facção Criminosa

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Parties

FERNANDO SABINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares anteriores ao período de 12 meses

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituir recurso próprio e o acórdão do TJSP não apresentou ilegalidade manifesta: o tribunal fundamentou adequadamente a denegação do livramento condicional em razão de faltas disciplinares e envolvimento com facção, demonstrando ausência do requisito subjetivo, e não há hipótese de flagrante ilegalidade autorizadora do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.